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Processo C-571/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Nikolay Kantarev contra Balgarska Narodna Banka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna...

2018-10-04 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0571

Processo C-571/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de outubro de 2018. Nikolay Kantarev contra Balgarska Narodna Banka. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad - Varna. Reenvio prejudicial — Sistemas de garantia de depósitos — Diretiva 94/19/CE — Artigo 1.o, ponto 3, alínea i) — Artigo 10.o, n.