Diário da República

Portaria n.º 1379/2009

Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30

2009-10-30 · Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 211/2009, Série I de 2009-10-30 · Diário da República

Regulamenta as qualificações específicas profissionais mínimas exigíveis aos técnicos responsáveis pela elaboração de projectos, pela direcção de obras e pela fiscalização de obras