Diário da República

Acórdão n.º 4/2003

Diário da República n.º 157/2003, Série I-A de 2003-07-10

2003-07-10 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 157/2003, Série I-A de 2003-07-10 · Diário da República

A caducidade do procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de Novembro de 1969, não é de conhecimento oficioso