Diário da República

Decreto-Lei n.º 135/2009

Diário da República n.º 107/2009, Série I de 2009-06-03

2009-06-03 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 107/2009, Série I de 2009-06-03 · Diário da República

Estabelece o regime de identificação, gestão, monitorização e classificação da qualidade das águas balneares e de prestação de informação ao público sobre as mesmas, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/7/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares