Diário da República

Lei n.º 10/2022

Diário da República n.º 8/2022, de 12 de janeiro de 2022

2022-01-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 8/2022, de 12 de janeiro de 2022 · Diário da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 30/2021 , de 7 de maio, que procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015 , de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais