Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 114-C/2016

Suplemento do Diário da República n.º 244/2016

2016-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 244/2016 · Diário da República

A pena acessória de expulsão do País aplicada a Marcolino Borges Almada, de 33 anos de idade, no Proc.º n.º 1124/15.5TXLSB-D, da Comarca de Lisboa-Oeste-Sintra - Inst. Central - 1.ª Secção Criminal - Juiz 3, é revogada, por indulto, por razões humanitárias