Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2006/M

Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006

2006-08-17 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 158/2006, de 17 de agosto de 2006 · Diário da República

Adapta às competências da Administração Regional Autónoma o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, que altera o Código da Estrada e os seus regulamentos