Diário da República

Portaria n.º 534/74

Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974

1974-08-28 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 200/1974, de 28 de agosto de 1974 · Diário da República

Torna extensivo à província da Guiné, com alterações, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio