Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 10/86/A

Diário da República n.º 74/1986, Série I de 1986-03-31

1986-03-31 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional · Diário da República n.º 74/1986, Série I de 1986-03-31 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 17-C/86, de 6 de Fevereiro