Diário da República

Decreto-Lei n.º 128/2025

Diário da República n.º 242/2025, de 17 de dezembro de 2025

2025-12-17 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 242/2025, de 17 de dezembro de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 53/2007 , de 8 de março, que regula o horário de funcionamento das farmácias.