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Processo T-177/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia...
Processo T-177/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016. TestBioTech eV e o. contra Comissão Europeia. Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Indeferimento de um pedido de reexame interno da decisão de autorização de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação. Processo T-177/13.
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