Diário da República

Decreto-Lei n.º 19/2015

Diário da República n.º 23/2015, de 3 de fevereiro de 2015

2015-02-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 23/2015, de 3 de fevereiro de 2015 · Diário da República

Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas