EUR-Lex

Regulamento (UE) 2023/331 do Conselho de 14 de fevereiro de 2023 que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária

2023-02-14 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32023R0331

Regulamento (UE) 2023/331 do Conselho de 14 de fevereiro de 2023 que altera determinados regulamentos do Conselho que impõem medidas restritivas, a fim de inserir disposições relativas a uma isenção humanitária