Diário da República
Despacho Normativo n.º 264/81
Diário da República n.º 222/1981, Série I de 1981-09-26
De delegação do Primeiro-Ministro no Vice-Primeiro-Ministro, Prof. Doutor Diogo Pinto de Freitas do Amaral, da competência que lhe é atribuída referente aos assuntos que correm pelo Gabinete de Macau, com a faculdade de subdelegação no Secretário de Estado Adjunto do Vice-Primeiro-Ministro, Dr. José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro
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