Jorge Adriano Carlos Advogado
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° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Exigência de independência —...

2022-03-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62018CJ0529

° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação das partes nas ações e recursos diretos nos órgãos jurisdicionais da União — Advogado com a qualidade de terceiro em relação ao recorrente — Exigência de independência — Advogado que exerce como colaborador num escritório — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Processos apensos C-529/18 P e C-531/18 P.

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