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Processo C-589/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. J.L.O.G. e J.J.O.P. contra Resorts Mallorca Hotels International SL...
Processo C-589/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. J.L.O.G. e J.J.O.P. contra Resorts Mallorca Hotels International SL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de las Islas Baleares. Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE. — Artigo 2.°, n.° 1 — Constituição da obrigação de informação e de consulta — Número de despedimentos previstos ou reais — Artigo 1.°, n.
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