Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/97

Diário da República n.º 23/1997, Série I-A de 1997-01-28

1997-01-28 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 23/1997, Série I-A de 1997-01-28 · Diário da República

Transfere para o Instituto Nacional de Habitação as competências legais cometidas ao Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto (Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio) e dos programas municipais de realojamento (Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho)