Declaração de Retificação n.º 21/2012

Diário da República n.º 84/2012, de 30 de abril de 2012

2012-04-30 Presidência da República Diário da República n.º 84/2012, de 30 de abril de 2012 Diário da República

De ter sido retificado o Decreto do Presidente da República n.º 54-C/2011, de 21 de junho

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