Diário da República

Lei n.º 4/2015

Diário da República n.º 10/2015, de 15 de janeiro de 2015

2015-01-15 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/2015, de 15 de janeiro de 2015 · Diário da República

Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro