Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 23-A/97

Diário da República n.º 38/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-02-14

1997-02-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 38/1997, 1º Suplemento, Série I-B de 1997-02-14 · Diário da República

Fixa em 24 de Fevereiro a data limite para a recepção no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública dos pedidos de celebração de contrato de trabalho a termo certo, nos termos dos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 81-A/96, de 21 de Junho, ou para a comunicação da prorrogação daqueles contratos, nos termos do artigo 3.º