Resolução da Assembleia da República n.º 69/2000

Diário da República n.º 250/2000, Série I-A de 2000-10-28

2000-10-28 Assembleia da República Diário da República n.º 250/2000, Série I-A de 2000-10-28 Diário da República

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

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