Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 84/2006

Diário da República n.º 247/2006, de 27 de dezembro de 2006

2006-12-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 247/2006, de 27 de dezembro de 2006 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, do Ministério da Economia e da Inovação, que procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006