Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-124/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018. Vossloh Laeis GmbH contra Stadtwerke München GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern...

2018-10-24 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62017CJ0124

Processo C-124/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de outubro de 2018. Vossloh Laeis GmbH contra Stadtwerke München GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Vergabekammer Südbayern. Reenvio prejudicial — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 57.o — Diretiva 2014/25/UE — Artigo 80.o — Procedimento de contratação pública — Processo — Motivos de exclusão — Duração máxima do período de exclusão — Dever de cooperação do operador económico com a autoridade adjudicante para demonstrar a sua fiabilidade.

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