Diário da República

Despacho Normativo n.º 22/2003

Diário da República n.º 112/2003, de 15 de maio de 2003

2003-05-15 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 112/2003, de 15 de maio de 2003 · Diário da República

Determina a atribuição de comparticipações financeiras a serviços municipalizados e empresas municipais constituídas nos termos da Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto, destinadas a estudos ou acções que visem aumentar a qualidade de serviço dos transportes urbanos municipais de passageiros