Diário da República

Decreto-Lei n.º 336/99

Diário da República n.º 195/1999, Série I-A de 1999-08-21

1999-08-21 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/1999, Série I-A de 1999-08-21 · Diário da República

Transfere a parcela da margem dominial denominada «Praia Formosa», freguesia de Almagreira, concelho de Vila do Porto, na qual se encontra implantado o imóvel designado por Pousada da Praia Formosa, do domínio público do Estado para o domínio privado da Região Autónoma dos Açores