Diário da República

Decreto-Lei n.º 96/2004

Diário da República n.º 96/2004, Série I-A de 2004-04-23

2004-04-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 96/2004, Série I-A de 2004-04-23 · Diário da República

Altera o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 198/90, de 19 de Junho, que prevê a isenção do IVA nas vendas de mercadorias efectuadas a exportadores nacionais