Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 136/2000

Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13

2000-07-13 Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Diário da República n.º 160/2000, Série I-A de 2000-07-13 Diário da República

Revoga métodos de análise para o controlo oficial dos alimentos para animais previstos no anexo à Portaria n.º 816/89, de 14 de Setembro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/54/CE, da Comissão, de 16 de Julho

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