Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-652/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022. HW e o. contra Allianz Elementar Versicherungs AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti...

2022-06-30 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62020CJ0652

Processo C-652/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de junho de 2022. HW e o. contra Allianz Elementar Versicherungs AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Bucureşti. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (UE) n.° 1215/2012 – Competência em matéria de seguros – Artigo 11.°, n.

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