Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/78

Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978

1978-04-01 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 76/1978, de 1 de abril de 1978 · Diário da República

Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 os prazos de vigência dos Decretos-Leis n.os 37375 e 37402, respectivamente, de 13 de Abril e 6 de Maio de 1949, e do Decreto-Lei n.º 230/73 , de 14 de Maio (produtos energéticos derivados do petróleo)