Diário da República
Aviso n.º 111/2002
Diário da República n.º 282/2002, Série I-A de 2002-12-06
Torna público ter, em 3 e 8 de Dezembro de 1999, sido notificado, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China e nesta, sob a forma de assentimento e confirmação, de terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau, assinado em Lisboa em 31 de Agosto de 1995
Fonte: Diário da República · Abrir original