Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 32/2015
Diário da República n.º 64/2015, de 1 de abril de 2015
Recomenda ao Governo orientações atinentes ao processo de transposição da Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2001/18/CE , de 12 de março, no que se refere à possibilidade de os Estados membros limitarem ou proibirem o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGM) no seu território
Fonte: Diário da República · Abrir original