Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 184/99

Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28

1999-08-28 · Presidência da República · Diário da República n.º 201/1999, Série I-A de 1999-08-28 · Diário da República

Estende ao território de Macau, nos mesmos termos em que a ele está vinculado o Estado Português, o Protocolo Relativo a Uma Emenda ao Artigo 83.º-Bis da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, de 6 de Outubro de 1980