Diário da República

Acórdão n.º 177/88

Diário da República n.º 174/1988, Série I de 1988-07-29

1988-07-29 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 174/1988, Série I de 1988-07-29 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes do n.º 1 do artigo 9.º (punição do crime de contrabando), da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º, da alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio