Diário da República

Decreto-Lei n.º 63/2011

Diário da República n.º 89/2011, de 9 de maio de 2011

2011-05-09 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 89/2011, de 9 de maio de 2011 · Diário da República

Estabelece as medidas de informação a prestar ao utilizador final através de etiquetagem e outras indicações sobre o consumo de energia, transpondo a Directiva n.º 2010/30/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio