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Processo C-390/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Obshtina Pomorie contre «ANHIALO AVTO» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas...
Processo C-390/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de janeiro de 2024. Obshtina Pomorie contre «ANHIALO AVTO» OOD. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Burgas. Reenvio prejudicial — Transportes — Regulamento (CE) n.° 1370/2007 — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Contratos de serviço público — Obrigações de serviço público — Compensações por serviço público — Artigo 4.°, n.
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