Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 176-B/2012

Suplemento do Diário da República n.º 247/2012

2012-12-21 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 247/2012 · Diário da República

Extingue, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Samila Jamila Mohammed