Diário da República

Portaria n.º 76/2021

Diário da República n.º 64/2021, de 1 de abril de 2021

2021-04-01 · Ambiente e Ação Climática · Diário da República n.º 64/2021, de 1 de abril de 2021 · Diário da República

Estabelece os elementos instrutórios dos pedidos de licença de produção e de licença de exploração das centrais a biomassa