Jorge Adriano Carlos Advogado
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Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de março de 2014. Faci SpA contra Comissão Europeia...

2014-03-20 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62010TJ0046

Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 20 de março de 2014. Faci SpA contra Comissão Europeia. Concorrência - Acordos, decisões ou práticas concertadas — Mercado europeu de estabilizadores de calor ESBO/ésters — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.° CE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Fixação dos preços, repartição de mercados e clientes e troca de informações comerciais sensíveis — Prova de uma das vertentes da infração — Coimas — Igualdade de tratamento — Boa administração — Prazo razoável — Proporcionalidade. Processo T‑46/10.

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