Diário da República

Decreto-Lei n.º 287/2007

Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007

2007-08-17 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 158/2007, de 17 de agosto de 2007 · Diário da República

Aprova o enquadramento nacional dos sistemas de incentivos ao investimento das empresas, que define as condições e as regras a observar pelos sistemas de incentivos ao investimento nas empresas aplicáveis no território do continente durante o período de 2007 a 2013