Diário da República

Decreto-Lei n.º 9/99

Diário da República n.º 6/1999, de 8 de janeiro de 1999

1999-01-08 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 6/1999, de 8 de janeiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 329/93 , de 25 de Setembro (regime de protecção na velhice e na invalidez dos beneficiários do regime geral de segurança social)