Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2006/M

Diário da República n.º 153/2006, de 9 de agosto de 2006

2006-08-09 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 153/2006, de 9 de agosto de 2006 · Diário da República

Formula recomendações à Assembleia da República e ao Governo da República no âmbito da revisão da Lei de Finanças das Regiões Autónomas