Diário da República

Portaria n.º 283/95

Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10

1995-04-10 · Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 85/1995, Série I-B de 1995-04-10 · Diário da República

Consigna as receitas provenientes da venda das publicações no âmbito das atribuições da Secretaria-Geral do Ministério do Emprego e da Segurança Social. Revoga a Portaria n.º 1238/92, de 31 de Dezembro