Diário da República

Portaria n.º 139/77

Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977

1977-03-17 · Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante · Diário da República n.º 64/1977, de 17 de março de 1977 · Diário da República

Dá nova redacção ao corpo do artigo 50.º, ao corpo do § 1.º, à alínea b) do mesmo parágrafo, bem como aos §§ 2.º e 4.º do mesmo artigo e ao artigo 157.º-A do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)