Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2006

Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20

2006-01-20 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 15/2006, Série I-A de 2006-01-20 · Diário da República

Regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho, relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais