Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31

1985-08-31 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 200/1985, 2º Suplemento, Série I de 1985-08-31 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 242/85, do Ministério da Justiça, que altera vários artigos do Código de Processo Civil, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 155, de 9 de Julho de 1985