Diário da República
Lei n.º 80/2019
Diário da República n.º 167/2019, de 2 de setembro de 2019
Assegura formação obrigatória aos magistrados em matéria de direitos humanos e violência doméstica, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008 , de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Fonte: Diário da República · Abrir original