Diário da República

Portaria n.º 417/82

Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26

1982-04-26 · Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio · Diário da República n.º 96/1982, Série I de 1982-04-26 · Diário da República

Sujeita, no continente, ao regime de preços declarados os bens a que correspondem as posições CAE 3111.1.1 e 3111.2.1 produzidos ou importados por empresas com determinada facturação bruta. Revoga as Portarias n.os 406/79, de 7 de Agosto, e 168/80, de 22 de Abril