Diário da República

Despacho Normativo n.º 167/81

Diário da República n.º 146/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-29

1981-06-29 · Ministério do Comércio e Turismo - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 146/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-06-29 · Diário da República

Esclarece dúvidas sobre a interpretação de alguns artigos do Decreto-Lei n.º 175/81, de 25 de Junho (regula o regime de repercussão nos preços de venda ao público das produções abrangidas pela redução de imposto de transacções introduzida pelo Decreto-Lei n.º 140-A/81, de 1 de Junho)