Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Portaria n.º 1460-C/2009

Diário da República n.º 252/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-12-31

2009-12-31 Ministérios da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social Diário da República n.º 252/2009, 2º Suplemento, Série I de 2009-12-31 Diário da República

Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento

Fonte: Diário da República · Abrir original