Diário da República
Decreto n.º 2/2017
Diário da República n.º 5/2017, de 6 de janeiro de 2017
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre o exercício de atividades profissionais remuneradas por parte dos dependentes do pessoal diplomático, administrativo e técnico das missões diplomáticas e consulares, assinado em Nova Deli, em 8 de julho de 2016
Fonte: Diário da República · Abrir original